Mendes sanciona lei que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica em programas habitacionais

O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM), sancionou parcialmente a Lei 11547/2021, que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado.A norma é de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), e foi aprovado em segunda votação pelos deputados em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do dia 06 de outubro deste ano.

Ao apresentar o projeto, o deputado justificou que as mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, tornam-se socialmente vulneráveis, de forma que o poder público deve também preocupar-se em desenvolver políticas públicas que amenizem e reduzam os danos psicológicos decorrentes daquelas ações.

Contudo, Mauro Mendes vetou o artigo segundo da norma, que reservava o percentual mínimo de 4% das unidades habitacionais dos programas habitacionais implementados pelo Estado de Mato Grosso para atender a demanda.

Segundo o veto do governador, o artigo é inconstitucional, pois invade a competência do Poder Executivo para criar atribuições a entidades da Administração Pública e versar sobre seu funcionamento e organização.